Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.241 de 14/12/1995

Ementa

DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21089, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001206, MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054.

Catálogo

TITULO DA DIVIDA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52, § 3 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração