Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 1.064 de 27/07/1995
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Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11343, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
INDUSTRIA AÇUCAREIRA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , VOLUME , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , AÇUCAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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