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RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº  766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017,

Seção 1)

No § 2º do art. 2º, onde se lê: "até 30 de junho de 2016", leia-se: "até 29 de julho de 2016".