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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 747 de 30/09/2016

Ementa

ALTERA A LEIº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PEDIDO , RENOVAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , ESTAÇÃO , RADIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo