Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016

Ementa

EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

A REVOGAÇÃO DOS DISPOSTIVOS INDICADOS NO ART. 5, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017.

Catálogo

AVIAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , PUBLICO , MAIORIA , CAPITAL VOTANTE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 182 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1, Inciso 1 - Revogação