Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012

Ementa

ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS S.A. - ABGF, AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO, ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

PLANO BRASIL MAIOR

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/2012] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
CRIAÇÃO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ABERTURA DE CREDITO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , HABITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , CREDITO EDUCATIVO , CREDITO RURAL , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MEDIA EMPRESA .
AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , INCENTIVO , EXPORTAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , FINANCIAMENTO , CONSTRUÇÃO NAVAL , AVIAÇÃO CIVIL , INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
AUMENTO , CUSTEIO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA CIENTIFICA , AMBITO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , CORRELAÇÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOVEIS , CALÇADO , PRODUTO TEXTIL , COURO , MADEIRA , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , CERAMICA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , INSTRUMENTO OTICO , MEDICINA , ODONTOLOGIA .
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXPORTAÇÃO INDIRETA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CREDITOS , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 8 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação