Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 04/01/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2011.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , EMPRESA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) .
INDUSTRIA , INFORMATICA , COMPUTADOR , AUTOMAÇÃO .
CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , RESSARCIMENTO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 55 - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo