Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 507 de 05/10/2010

Ementa

INSTITUI HIPOTESES ESPECIFICAS DE SANÇÃO DISCIPLINAR PARA A VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL E DISCIPLINA O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES A TERCEIROS PARA PRATICAR ATOS PERANTE ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA QUE IMPLIQUEM FORNECIMENTO DE DADO PROTEGIDO PELO SIGILO FISCAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2011.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DOCUMENTO SIGILOSO .

Indexação

DEFINIÇÃO , PENA DISCIPLINAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MOTIVO , VIOLAÇÃO , SIGILO , DADOS , DOCUMENTO FISCAL .
REGULAMENTAÇÃO , INSTRUMENTO PUBLICO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURAÇÃO , CONTRIBUINTE , DELEGAÇÃO DE PODERES , TERCEIROS , POSSIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , FORNECIMENTO , ACESSO , DADOS , SIGILO , DOCUMENTO FISCAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 198 - Dispositivo Correlato