Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006

Ementa

EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006] (p. 156, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2007.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , COBERTURA , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR .
ALTERAÇÃO , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA .
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , DESCONTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO .
OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , SINALIZAÇÃO , RODOVIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS .
ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , EFEITO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÕES .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 131 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração