Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Apelido

MP DO REFIS III

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2006] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 10/07/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DIVIDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006]