Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 299 de 01/10/1991

Ementa

INTERPRETA A LEI 8.031 DE 12 DE ABRIL DE 1990.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1991] (p. 21229, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 09/91 (DCN 23/10/91).

Catálogo

DESESTATIZAÇÃO .

Indexação

DIREITOS , TITULAR , CREDITOS , TITULO DE CREDITO , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , PRIVATIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas