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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 285 de 14/12/1990

Ementa

DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, ESTABELECE MEDIDAS VISANDO A ACELERAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24299, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/12/1990] (p. 24450, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ).

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .

Indexação

DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , NORMAS , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , CONCESSÃO , LIMINAR , ATO , PODER PUBLICO , FIXAÇÃO , ACELERAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto