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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NA PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2006.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VALE-TRANSPORTE , DINHEIRO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESCONTO , ESPOLIO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006]