Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

MP DO BEM.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR .
CRITERIOS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PLANO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS .
CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .
CRITERIOS , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 89, § 8 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 82, § 4 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 15 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005]

Art. 15, § 1 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005]

Art. 28, § 2 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005]