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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7263, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000173. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Reedição com Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo