Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 178 de 17/04/1990

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000169.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas