Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 116 de 29/11/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITARIA, ALTERA A LEI 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1989] (p. 21978, col. 1) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .
NORMAS , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração