Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 110 de 24/11/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS EXTINTOS TERRITORIOS DO AMAPA E DE RORAIMA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21628, col. 1) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , COBRANÇA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo