Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 106 de 22/01/2003

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 05/2003.

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , FAVORECIMENTO , PEQUENA EMPRESA , PRODUÇÃO , EMPREGO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , ADICIONAIS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POLITICA , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração