Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGOCIO JURIDICOS, PARA FINS TRIBUTARIOS; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/09/2002] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

MINIRREFORMA TRIBUTARIA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)31/2002.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

CRITERIOS , ALTERAÇÃO , COBRANÇA , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
CRITERIOS , BASE DE CALCULO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .
POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DIVIDA , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRITERIOS , SUPRESSÃO , POSSIBILIDADE , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO , OBJETIVO , AUSENCIA , PAGAMENTO , IMPOSTOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12 [Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002]