Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 64 de 26/08/2002

Ementa

ESTABELECE EXCEÇÃO AO ALCANCE DO ARTIGO 2 DA LEI 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2002] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 29/2002.

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , REAJUSTE , CORREÇÃO MONETARIA , PERIODO , INFERIORIDADE , ANUALIDADE , VALOR , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBSIDIO , GAS NATURAL , DESTINAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , EXECUÇÃO , VALOR , PREÇO , TARIFAS , COMERCIO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CONTRATO , COMPRA E VENDA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração