Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 62 de 01/06/1989

Ementa

LIMITA EM SETE O NUMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES (ZPE).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1989] (p. 8601, col. 1) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/89. APROVADA A REDAçÃO FINAL, SEGUNDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/89.

Catálogo

ECONOMIA NACIONAL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Normas alteradas ou referenciadas