Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1988] (p. 23881, col. 1) 

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO .
FIXAÇÃO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CORREÇÃO MONETARIA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE .
NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata