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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 19 de 03/11/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2) 

Observação

EDIÇÃO ANTERIOR: DEL-002481/88 - TRANSFORMADO NA MPV-000009, POR FORçA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIçÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIçÃO FEDERAL DE 1988.

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

NORMAS , CONTAGEM , OBJETIVO , NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , REGISTRO PROVISORIO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , VISTO PERMANENTE , ESTRANGEIRO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , CANCELAMENTO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , NEGAÇÃO , NULIDADE , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
HIPOTESE , DEPORTAÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo