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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.931 de 02/08/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO, CEDULA DE CREDITO BANCARIO, ALTERA O DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO AYRTON XEREZ (PSDB/RJ) - PL. 2109 DE 1999.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , CONSTRUÇÃO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDOMINIO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , REGIME , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INSOLVENCIA , FALENCIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 63-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63-A, caput - Revogação
  • Art. 63-A, Parágrafo Único - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31-A - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C - Acréscimo
  • Art. 31-D - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo
  • Art. 31-F - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 66-A - Revogação
  • Art. 66-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 819-A - Alteração
  • Art. 1331 - Alteração
  • Art. 1336 - Alteração
  • Art. 1351 - Alteração
  • Art. 1368-A - Alteração
  • Art. 1485 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 6 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 4, § 7 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 5 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 11 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 41 [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A, caput [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]

Art. 63-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.931 de 02/08/2004]