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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.893 de 13/07/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 2004.

Catálogo

MARINHA MERCANTE .

Indexação

NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, § 3 - Alteração
  • Art. 52-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38, § 3 - Alteração
  • Art. 52-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 52-B - Acréscimo
  • Art. 52-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 3, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 3, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 3, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 3, § 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 8 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 10, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 11 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 12 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 13 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 14 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 15 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 16 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 17, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 17, § 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 22, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 23 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 24, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 25, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 31 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 35 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 37 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 38, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 52-A, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 52-B [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]

Art. 52-C [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]