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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.886 de 17/06/2004

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLENCIA DOMESTICA".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP) - PL. 3 DE 2003.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VIOLENCIA , OFENSA , LESÃO , VITIMA , ASCENDENTE , PAIS , DESCENDENTE , FILHO , IRMÃO , CONJUGE , MULHER , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 129, § 9 - Alteração
  • Art. 129, § 10 - Alteração