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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.865 de 30/04/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 164 DE 2004.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , SERVIÇO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 10 - Alteração
  • Art. 8, § 12 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 28, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 17 - Alteração
  • Art. 8, § 18 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 7 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, § 17 - Alteração
  • Art. 8, § 18 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 9 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12 - Alteração
  • Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 28, § 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 40, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 8, § 12, Inciso 4 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 8, § 13, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 22 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 1 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 2 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 3 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 5 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 15 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 13, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 13, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 14 - Acréscimo
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 13 - Acréscimo
  • Art. 15, § 14 - Acréscimo
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo
  • Art. 8, § 19 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo
  • Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 6 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 6-A - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 15, § 11 - Vigência Determinada
  • Art. 15, § 12 - Vigência Determinada
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 17, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 17, § 6 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 9, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 9, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 10, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 10, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Revogação
  • Art. 15, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 15, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 15, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, § 15, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 40 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 37 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 15 - Revogação
  • Art. 8, § 16 - Revogação
  • Art. 8, § 23 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 11 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 13 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 15 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 16 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 19 - Alteração Vetada
  • Art. 8, § 21, Inciso 20 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 7, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 7, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 7, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 6-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 9, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 9, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 10, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 10, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 38 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 39 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 12, Inciso 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 15, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 15, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 15, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 18 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 21, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 22 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 8, § 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 14-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 1-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 8, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 13, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 15, § 14 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 2-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 17, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 23, caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 23, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 25 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 26 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 27, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 27, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, caput, Inciso 37 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 28, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 40, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 40, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 40, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 40-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 41 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 42 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 42, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]

Art. 43 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]