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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 292 DE 1999. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 3.112, PUBLICADA NO DOFC DE 10/05/2007, SUSPENDEU EM CARATER LIMINAR OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 14 E 15 E DO ARTIGO 21 DESTA LEI.VERIFIQUE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 26/10/1997, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A REFERIDA ADI.

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRITERIOS , REALIZAÇÃO , REFERENDO , APROVAÇÃO , POPULAÇÃO , OBJETIVO , DESARMAMENTO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO .
DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , ARMA DE FOGO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 6, § 1-A - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 30 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 6, § 1-C - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 5, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, § 1-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, § 1-B [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, § 1-C [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 6, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 7-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 11 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 11-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 23 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 25 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 26 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 28 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 29 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 30 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 32 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Art. 35, § 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]

Anexo 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]