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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.803 de 11/12/2003

Ementa

ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR WALDECK ORNELAS (PFL/BA) - PLS 161 DE 2002.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL , PENALIDADE , INFRATOR , EMPREGADOR , TIPICIDADE , SUJEIÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , TRABALHOS FORÇADOS .

Normas alteradas ou referenciadas