Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.764 de 12/11/2003

Ementa

ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADORA MARINA SILVA (PT/AC) - PLS 135 DE 1999.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , NOME , IDENTIFICAÇÃO , FOTOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , COMPUTADOR , INTERNET , PORNOGRAFIA , SEXO , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 239, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 242 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração