Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.763 de 12/11/2003

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PUBLICA - PLS 116 DE 2002.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , FIXAÇÃO , PENA , CONDENAÇÃO , CRIME , CORRUPÇÃO PASSIVA , CORRUPÇÃO ATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 333 - Alteração