Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.762 de 11/11/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 127, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 127 DE 2003 - PLV 24 DE 2003.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , ATENDIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 4, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração