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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.695 de 01/07/2003

Ementa

ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2681 DE 1996.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL , DIREITO AUTORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , NORMAS , CORRELAÇÃO , IMPUTAÇÃO , PENA , INCLUSÃO , DETENÇÃO , MULTA , APREENSÃO , HIPOTESE , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , EXECUÇÃO , DIVULGAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , OBRA INTELECTUAL , FONOGRAMA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , AUTOR , PRODUTOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 184, § 1 - Alteração
  • Art. 184, § 2 - Alteração
  • Art. 184, § 3 - Alteração
  • Art. 184, § 4 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530-A - Alteração
  • Art. 530-B - Alteração
  • Art. 530-C - Alteração
  • Art. 530-D - Alteração
  • Art. 530-E - Alteração
  • Art. 530-F - Alteração
  • Art. 530-G - Alteração
  • Art. 530-H - Alteração
  • Art. 530-I - Alteração