
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 10.684 de 30/05/2003
Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI DO REFIS II |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/06/2003] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/06/2003] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 107 DE 2003. |
Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COBRANÇA , DESCONTO , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , PARTICIPAÇÃO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo A vedação da inclusão de qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base nesta Lei não se aplica ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 10 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]
Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]
Art. 5 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]
Art. 21 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]
Art. 22 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Art. 29 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] |