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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.684 de 30/05/2003

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO REFIS II

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/06/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/06/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 107 DE 2003.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COBRANÇA , DESCONTO , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , PARTICIPAÇÃO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, § 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 10 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]

Art. 5 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]

Art. 21 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]

Art. 22 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]

Art. 29 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003]