Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 2, col. 2) |
Lei nº 10.610 de 20/12/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTIGOS 38 E 64 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 70 DE 2002 - PLV 30 DE 2002. |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |