Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 10.604 de 17/12/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA SUBVENÇÃO A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA SUBCLASSE BAIXA RENDA, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | O ARTIGO 30 DA LEI 10.848/2004 ESTABELECE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DESTA LEI. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 64 DE 2002 - PLV 29 DE 2002. |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , OFERTA , DIREITOS , EFEITO , GARANTIA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , VINCULAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002]
Art. 5 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002]
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