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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.604 de 17/12/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA SUBVENÇÃO A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA SUBCLASSE BAIXA RENDA, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

O ARTIGO 30 DA LEI 10.848/2004 ESTABELECE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2 DESTA LEI. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 64 DE 2002 - PLV 29 DE 2002.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , SUBVENÇÃO , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA .
CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , OFERTA , DIREITOS , EFEITO , GARANTIA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , VINCULAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002]

Art. 5 [Lei nº 10.604 de 17/12/2002]