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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.593 de 06/12/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 46 DE 2002 - PLV 21 DE 2002. A REVOGAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , AUDITORIA , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15, § 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 22 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 4-A - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Anexo 4-A - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração Implícita de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração Implícita de Texto
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 11, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, § 4 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 3, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 4, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 4, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 5, caput [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 5-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 6, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 7 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 8 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 8-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11-A, § 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11-A, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 11-A, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 15, § 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 16 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 21 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Art. 22 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 4-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]

Anexo 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]