Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



 

 

 

 

LEI Nº 10.540, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação”, passa a vigorar acrescido da interligação das rodovias BR-405 e BR-116, com a seguinte descrição:

“2.2.2-

...............................................................................

ANEXO

 

.............................................................................”

Art. 2º O número da ligação rodoviária de que trata o art. 1º será definido pelo órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

João Henrique