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Lei nº 10.522 de 19/07/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2176 DE 2001 - PLV 18 DE 2002.

Catálogo

CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL .
EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL .
NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .
POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL .
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Revogação
  • Art. 11, § 6 - Revogação
  • Art. 11, § 7 - Revogação
  • Art. 11, § 8 - Revogação
  • Art. 11, § 9 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 14-B - Alteração
  • Art. 14-C - Alteração
  • Art. 14-D - Alteração
  • Art. 14-E - Alteração
  • Art. 14-F - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Revogação
  • Art. 11, § 6 - Revogação
  • Art. 11, § 7 - Revogação
  • Art. 11, § 8 - Revogação
  • Art. 11, § 9 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 14-B - Alteração
  • Art. 14-C - Alteração
  • Art. 14-D - Alteração
  • Art. 14-E - Alteração
  • Art. 14-F - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração
  • Art. 37-C - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 13 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A, § 8 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Suspensão
  • Art. 22, § 2 - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 10 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 10-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 10-A, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 4 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 5 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 7 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 11, § 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 12 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 13 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 13-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-E [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 14-F [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 18 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 19 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-C, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-D, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 20-E, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 25 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 26 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 26, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 26-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 27 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 37 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 37-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 37-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]

Art. 37-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]