Lei nº 10.474 de 27/06/2002
Lei nº 10.474 de 27/06/2002
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 6879 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , MAGISTRATURA .
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