Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.467 de 11/06/2002

Ementa

ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4143 DE 2001.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAIS ESTRANGEIRO , FUNCIONARIO PUBLICO , ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , CORRUPÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , TRAFICO DE INFLUENCIA , TRANSAÇÃO , NATUREZA COMERCIAL , AMBITO INTERNACIONAL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata