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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.352 de 26/12/2001

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2001] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3474 DE 2000.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SENTENÇA JUDICIAL , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO , JULGAMENTO , EMBARGOS , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL , JULGAMENTO , EMBARGOS INFRINGENTES , PRAZO , APELAÇÃO , AGRAVO DE INSTRUMENTO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REGISTRO , PROTOCOLO , PROCESSO JUDICIAL , APELAÇÃO , AGRAVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 475 - Alteração
  • Art. 498 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 520 - Alteração
  • Art. 523 - Alteração
  • Art. 526 - Alteração
  • Art. 527 - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 531 - Alteração
  • Art. 533 - Alteração
  • Art. 534 - Alteração
  • Art. 542 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 547 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração