Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.260 de 12/07/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO FIES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 9 DE 2001 - MPV 2094 DE 2001.

Catálogo

ENSINO SUPERIOR , BOLSA DE ESTUDO .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO .
ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR , SUBSTITUIÇÃO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , CUSTEIO , ESTUDO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, § 4 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação
  • Art. 10, § 13 - Revogação
  • Art. 20-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 10, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 10, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 9, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 6-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4, § 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 5, § 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-B, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4-B, caput - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Revogação
  • Art. 5, § 10 - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Alteração
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 7 - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Alteração
  • Art. 6-E - Revogação
  • Art. 6-F - Acréscimo
  • Art. 6-G - Acréscimo
  • Art. 6-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 15-D - Acréscimo
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-F, caput - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo
  • Art. 15-I, caput - Acréscimo
  • Art. 15-J - Acréscimo
  • Art. 15-K - Acréscimo
  • Art. 15-L - Acréscimo
  • Art. 15-M, caput - Acréscimo
  • Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-A - Revogação
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo
  • Art. 20-F - Acréscimo
  • Art. 20-G, caput - Acréscimo
  • Art. 20-H, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Alteração
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4-B, caput - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Revogação
  • Art. 5, § 10 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 7 - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Alteração
  • Art. 6-E - Revogação
  • Art. 6-F, caput - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-F, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-G - Acréscimo
  • Art. 6-H, caput - Acréscimo
  • Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 15-D, caput - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 15-E, caput - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15-F - Acréscimo
  • Art. 15-G, caput - Acréscimo
  • Art. 15-H, caput - Acréscimo
  • Art. 15-I, caput - Acréscimo
  • Art. 15-J - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-K, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 15-L - Acréscimo
  • Art. 15-M, caput - Acréscimo
  • Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20-A - Revogação
  • Art. 20-B, caput - Acréscimo
  • Art. 20-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 20-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20-C, caput - Acréscimo
  • Art. 20-D, caput - Acréscimo
  • Art. 20-E, caput - Acréscimo
  • Art. 20-F - Acréscimo
  • Art. 20-G, caput - Acréscimo
  • Art. 20-H, caput - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6-G - Regulamentado
  • Art. 6-H, caput - Regulamentado
  • Art. 6-H, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Supressão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 1-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 1, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 2, § 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 3, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4, § 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 4-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 9, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5, § 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-A, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 5-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-B, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-E [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-F, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-F, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-F, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-G [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 6-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 10, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 10, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 12, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-D, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-D, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-D, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-E, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-E, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-I, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-J [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-K [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-K, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-K, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-K, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-K, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-L [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-M, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 15-M, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 19 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-B, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-B, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-C, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]

Art. 20-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]