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Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 10.233 de 05/06/2001
Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1615 DE 1999. |
Catálogo |
POLITICA NACIONAL , TRANSPORTE .
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Indexação |
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , TRANSPORTE AQUATICO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) .
CRIAÇÃO , DEPARTAMENTO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Aprovação de Regulamento Declaração de Aprovação de Regimento Declaração de Aprovação de Regulamento Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/2019
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 7-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 13 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14-B, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14-B, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14-B, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 14-B, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 21 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 23 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 24 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 24, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 24, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 24, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 25 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 26, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 26, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, caput, Inciso 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, caput, Inciso 29 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 27, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 30 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 32 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 33 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 34-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 34-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 34-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 35 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 35, caput, Inciso 16 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 38 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 43 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 44 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 44, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 45 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 47-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 47-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 47-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 51-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 51-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 51-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 52, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 53, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 53, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 53, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 54, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 56, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001] Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 60, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 61, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 63, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 67 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 67, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 68, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 69 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 70, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 70, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 70, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 71 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 73 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 73, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 74 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 76 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 77 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 77, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-A, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-E [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-F [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-G [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-H [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-I [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-J [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 78-K, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 82, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 83 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 84 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 84-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 85-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 86 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 88 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 88, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 88-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 89 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 93 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 94 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 94, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 94, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 96 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 100 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 102, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 102, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 102-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 102-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 102-A, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 103-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 103-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 103-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 103-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 108 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 109 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 113-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 114-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 115 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 115, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 116-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 118 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 118, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 118, § 1-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 118, § 1-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 119 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 121 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Art. 121, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Anexo 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
Anexo 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]
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