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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.233 de 05/06/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1615 DE 1999.

Catálogo

POLITICA NACIONAL , TRANSPORTE .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , TRANSPORTE AQUATICO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) .
CRIAÇÃO , DEPARTAMENTO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 85-A - Alteração
  • Art. 85-B - Alteração
  • Art. 85-C - Alteração
  • Art. 85-D - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 102-A - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 113-A - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 116-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 85-A - Alteração
  • Art. 85-B - Alteração
  • Art. 85-C - Alteração
  • Art. 85-D - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 102-A - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 113-A - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 116-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Art. 78-B - Alteração
  • Art. 78-C - Alteração
  • Art. 78-D - Alteração
  • Art. 78-E - Alteração
  • Art. 78-F - Alteração
  • Art. 78-G - Alteração
  • Art. 78-H - Alteração
  • Art. 78-I - Alteração
  • Art. 78-J - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85-A - Alteração
  • Art. 85-B - Alteração
  • Art. 85-C - Alteração
  • Art. 85-D - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 102-A - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 103-B - Alteração
  • Art. 103-C - Alteração
  • Art. 103-D - Alteração
  • Art. 113-A - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 115, § 1 - Alteração
  • Art. 116-A - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Art. 78-B - Alteração
  • Art. 78-C - Alteração
  • Art. 78-D - Alteração
  • Art. 78-E - Alteração
  • Art. 78-F - Alteração
  • Art. 78-G - Alteração
  • Art. 78-H - Alteração
  • Art. 78-I - Alteração
  • Art. 78-J - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85-A - Alteração
  • Art. 85-B - Alteração
  • Art. 85-C - Alteração
  • Art. 85-D - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 102-A - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 103-B - Alteração
  • Art. 103-C - Alteração
  • Art. 103-D - Alteração
  • Art. 113-A - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 115, § 1 - Alteração
  • Art. 116-A - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 102, § 2 - Regulamentado
  • Art. 102, § 3 - Regulamentado
  • Art. 108 - Regulamentado
  • Art. 109 - Regulamentado

Declaração de Aprovação de Regulamento

Declaração de Aprovação de Regimento

Declaração de Aprovação de Regulamento

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 102-A, § 1 - Regulamentado
  • Art. 102-A, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 70, § 2 - Alteração
  • Art. 70, § 3 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 121, § 2 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 70, § 3 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 94, § 1 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 84-A - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 74, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 74, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34-A, § 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 82, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 27, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 27, § 4 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34-A, § 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 51-A, § 1 - Alteração
  • Art. 51-A, § 2 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78-A, § 1 - Alteração
  • Art. 78-A, § 2 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 82, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j - Acréscimo
  • Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 47-B - Acréscimo
  • Art. 47-C - Acréscimo
  • Art. 77, § 3 - Acréscimo
  • Art. 78-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 78-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 78-K, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 28 - Acréscimo
  • Art. 81, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 77, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 34-A, caput - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 17 - Ressalva
  • Art. 82, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14-B, caput - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 88, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 118, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 118, § 1-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 118, § 1-B - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 85-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 88, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 53, caput - Alteração
  • Art. 53, § 1 - Alteração
  • Art. 53, § 2 - Alteração
  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 60, caput - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput - Alteração
  • Art. 63, caput - Alteração
  • Art. 63, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 68, caput - Alteração
  • Art. 78, caput - Revogação
  • Art. 78, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35, caput, Inciso 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 88-A, caput - Acréscimo
  • Art. 88-A, caput - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 7-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 13 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea j [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14-B, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14-B, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14-B, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 14-B, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 21 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 23 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 24 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 24, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 24, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 24, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 25 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 26, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 26, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, caput, Inciso 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 27, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 28 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 30 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 32 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 33 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 34-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 34-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 34-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 35 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 35, caput, Inciso 16 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 38 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 43 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 44 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 44, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 45 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 47-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 47-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 47-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 51-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 51-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 51-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 52, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 53, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 53, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 53, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 54, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 56, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 60, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 61, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 63, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 67 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 67, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 68, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 69 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 70, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 70, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 70, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 70, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 71 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 73 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 73, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 74 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 76 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 77 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 77, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-A, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-A, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-E [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-F [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-G [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-H [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-I [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-J [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 78-K, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 82, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 83 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 84 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 84-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 85-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 86 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 88 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 88, Parágrafo Único [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 88-A, caput [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 89 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 93 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 94 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 94, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 94, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 96 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 100 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 102, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 102, § 3 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 102-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 102-A, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 102-A, § 4 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 103-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 103-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 103-C [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 103-D [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 108 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 109 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 113-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 114-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 115 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 115, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 116-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 118 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 118, § 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 118, § 1-A [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 118, § 1-B [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 119 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 121 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Art. 121, § 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Anexo 1 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]

Anexo 2 [Lei nº 10.233 de 05/06/2001]