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LEI Nº 10.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-432 com a seguinte descrição:

“2.2.2- Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

...........................................................................................................................................................

BR

Pontos de Passagem

Unidade da Federação

Extensão

(km)

Superposição

 

 

 

 

BR

Km

 

 

 

 

 

 

 

 

432

LIGAÇÕES

...........................................................................................

Entronc. c/ BT-401 – Cantá-Novo Paraíso (entronc. c/ BR-174/BR 210)

...........................................................................................

 

 

 

RR

 

 

185

 

 

-

 

 

-

...........................................................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2000; 179º de Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Eliseu Padilha