Lei Numerada - 10028 de 19/10/2000

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1)

Ementa	ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Apelido	LEI DE CRIMES FISCAIS
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 621 DE 1999.
Catálogo	CODIGO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , CORRELAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , CRIME , FINANÇAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME DE RESPONSABILIDADE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 339, § 1 - Alteração Art. 339, § 2 - Alteração Art. 359-A - Alteração Art. 359-B - Alteração Art. 359-C - Alteração Art. 359-D - Alteração Art. 359-E - Alteração Art. 359-F - Alteração Art. 359-G - Alteração Art. 359-H - Alteração Lei nº 1.079 de 10/04/1950 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 39-A - Acréscimo Art. 40-A - Acréscimo Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Legislação Correlata