Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.028 de 19/10/2000

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Apelido

LEI DE CRIMES FISCAIS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 621 DE 1999.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , CORRELAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , CRIME , FINANÇAS PUBLICAS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 339, § 1 - Alteração
  • Art. 339, § 2 - Alteração
  • Art. 359-A - Alteração
  • Art. 359-B - Alteração
  • Art. 359-C - Alteração
  • Art. 359-D - Alteração
  • Art. 359-E - Alteração
  • Art. 359-F - Alteração
  • Art. 359-G - Alteração
  • Art. 359-H - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata