Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.975 de 23/06/2000

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PL. 590 DE 1999.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , PENA DE RECLUSÃO , CRIME , MANUTENÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MENOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-A - Alteração