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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.872 de 23/11/1999

Ementa

CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1922 DE 1999.

Catálogo

POLITICA DE EMPREGO .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , DESTINAÇÃO , GARANTIA , AVAL , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , BANCO OFICIAL , AMBITO , PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER) .
CONCESSÃO , ANISTIA , LIMITAÇÃO , MULTA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , PRODUÇÃO , EMPREGO , RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 9.872 de 23/11/1999]

Art. 2, § 3 [Lei nº 9.872 de 23/11/1999]

Art. 4, § 2 [Lei nº 9.872 de 23/11/1999]

Art. 4, § 3 [Lei nº 9.872 de 23/11/1999]