Lei nº 9.847 de 26/10/1999

Lei nº 9.847 de 26/10/1999

Ementa

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Apelido

Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1883 DE 1999.

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

SISTEMA NACIONAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .

Indexação

DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REFINAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ESTOCAGEM , DISTRIBUIÇÃO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , REVENDA , COMERCIALIZAÇÃO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , OLEO DIESEL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 29 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 20, Multa - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 20, Multa [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 3, caput, Inciso 29 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 10, § 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]

Art. 19 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]